3 – DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES

Introdução:

A dissolução é o ato pelo qual se decide encerrar a existência da companhia, pela vontade dos acionistas ou obrigação decorrente do contrato, da Lei ou de determinação judicial, conforme artigos 206 e 207 da Lei nº 6.404/1976.

Após a dissolução a companhia entra em processo de liquidação, processo esse previsto nos artigos 208 a 218 da Lei nº 6.404/1976. A liquidação nada mais é que o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo remanescente entre os acionistas, enfim, fase ou período em que são concluídos os negócios pendentes da companhia. Durante a liquidação, a personalidade jurídica ainda existe, pois nesta fase a companhia ainda precisa praticar atos de liquidação até sua extinção definitiva, ou seja, até quando não houver mais o que liquidar por falta de patrimônio.

Terminado o processo de liquidação, é que se terá a extinção da companhia. Assim, a extinção é o término da existência da companhia, o fim da personalidade jurídica da mesma, conforme se depreende do artigo 219 da Lei nº 6.404/1976.

Portanto, para encerrarmos uma sociedade por ações, temos obrigatoriamente que passar por essas 3 (três) fases ou períodos.

Porém, algumas vezes ocorre dessa cadeia de fases não se completar, como no exemplo de recuperação da companhia, reassumindo as suas atividades normais, e com isso, provocando a quebra da cadeia. Ocorre também a possibilidade da companhia passar direto da dissolução para a extinção, caso verificado nos processos de reorganização por incorporação, fusão ou cisão.

Feito essas brevíssimas conceituações, passaremos a analisar nos próximos capítulos os aspectos gerais relacionados à dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações (sociedades anônimas). Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo os artigos 206 e 219 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 208 a 218 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Dissolução da companhia:

Segundo o artigo 206 da Lei nº 6.404/1976 uma companhia pode ser dissolvida de 3 (três) maneiras

1. De pleno direito;
2. Por decisão judicial; ou
3. Por decisão de autoridade administrativa competente.

Base Legal: Art. 206 da Lei nº 6.404/1976 e; Arts. 1.033, 1.034 e 1.044 do Código Civil/2002 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Dissolução de pleno direito:

A dissolução de pleno direito pode ocorrer por um dos seguintes motivos:

1. Pelo término do prazo de duração;
2. Nos casos previstos no Estatuto Social;
3. Por deliberação da assembléia-geral;
4. Pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251 da Lei nº 6.404/1976;
5. Pela extinção, na forma da Lei, da autorização para funcionamento da companhia, se esta depender legalmente de autorização para funcionar.

No que se refere a letra “a”, a companhia pode eventualmente ter prazo de duração determinado, assim, findo esse prazo, se não houver prorrogação, a mesma será necessariamente dissolvida.

Se a dissolução se der por deliberação da assembléia-geral (letra “c” acima), será necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo Estatuto Social da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. A maioria para essa deliberação não é simples ou ocasional (2), mas qualificada, portanto, essa hipótese de dissolução somente se perfaz com a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) de TODAS ações com direito a voto.

A ressalva prevista na letra “d” (artigo 251 da Lei nº 6.404/1976) se refere a possibilidade da companhia ser convertida em subsidiária integral, modalidade de companhia de acionista único:

Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

Base Legal: Arts. 136, caput, X, 206, caput, I e 251, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Dissolução por decisão judicial:

A dissolução por decisão judicial pode ocorrer por um dos seguintes motivos:

1. Quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista, independentemente do número, espécie e classe de ações de que for titular;
2. Quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do Capital Social. Os fins aqui referidos, abrangem, tanto a realização do objeto social (escopo-meio), como a busca de lucros (escopo-fim), como por exemplo:

1. Falta de procura (demanda) pelo bem fabricado pela companhia;
2. O aparecimento de outro produto que substitua o bem fabricado pela companhia, como quando surgiram os computadores e as companhias fabricantes de máquinas de escrever tiveram suas vendas substancialmente diminuídas, até o ponto de serem fechadas (extintas) definitivamente;
3. A não produção de lucros por vários exercícios sociais consecutivos. Neste caso, advertimos que a ausência de lucros não se confunde com a não distribuição de dividendos, que pode ser retido por um dado período;
4. Entre outros.
5. Em caso de falência, na forma prevista na respectiva de regência (Lei nº 11.101/2005);

No que se refere a letra “a”, o prazo para proposituração de ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, é de 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos. No entanto, mesmo depois de proposta a ação, estando ela em curso, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. Isso acontecendo, a ação perde o objeto e deve ser extinta por falta de interesse de agir.

Base Legal: Arts. 206, caput, II e 285 da Lei nº 6.404/1976 e; Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Dissolução por decisão de autoridade administrativa:

O artigo 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 prevê a dissolução da companhia por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em Lei especial. Essa hipótese não deve ser confundida com a extinção da autorização para funcionar, concedida por autoridade pública (letra “e” do subcapítulo 2.1 acima), pois se refere aos casos em que a autoridade administrativa, investida no poder de fiscalizar a atividade da companhia, com base em Lei especial, é claro, decreta e procede a liquidação extrajudicial.

Podemos citar como exemplo dessa hipótese de dissolução, as instituições financeiras e entidades assemelhadas, sujeitas à normatização do Banco Central do Brasil (Bacen), o qual pode determinar a dissolução lastreada em legislação específica (Lei nº 6.024/1976).

Portanto, temos aqui uma liquidação forçada administrativa, que é um processo de liquidação extrajudicial da companhia, cujo marco inicia da dissolução é o ato que determina a liquidação extrajudicial.

Base Legal: Art. 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Efeitos da dissolução:

A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica e todas as hipóteses de dissolução, com o fim de proceder à liquidação. A personalidade jurídica é mantida até o final da liquidação e desaparece com a extinção da companhia.

Base Legal: Lei nº 6.024/1976 e; Art. 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Liquidação da companhia:

A liquidação nada mais é que o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo remanescente entre os acionistas, em fim, fase ou período em que são concluídos os negócios pendentes da sociedade. A Lei nº 6.404/1976 prevê 2 (duas) modalidades de liquidação, a saber:

1. A efetuada pelos órgãos da companhia, também chamada de liquidação privada ou extrajudicial; e
2. A liquidação judicial, quando há conflito entre os acionistas.

Liquidação pelos órgãos da companhia:

Nos casos de dissolução de pleno direito (Ver subcapítulo 2.1 acima), silenciando o Estatuto Social, competirá à assembléia-geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.

A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante. O funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o Estatuto.

Registra-se que o liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.

Base Legal: Art. 208 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Liquidação judicial:

Além das hipóteses previstas no Ver subcapítulo 2.2 acima, a liquidação será processada judicialmente:

1. A pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos de dissolução de pleno direito;
2. A requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente:

1. Se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação; ou
2. Se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso de dissolução decorrente de extinção da autorização para funcionamento (Ver subcapítulo 2.3 acima).

Na liquidação judicial será observado o disposto na legislação processual (Código de Processo Civil), devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz, o qual deve limitar-se a homologar a indicação feita pelo órgão competente da companhia incumbido de escolhê-lo.

Base Legal: Art. 209 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Deveres, responsabilidades e poderes do liquidante:

Analisaremos nesse subcapítulo os deveres, responsabilidades e poderes do liquidante, tomando por base as normas legais emanadas pela Lei nº 6.404/1976.

Deveres do liquidante:

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, são deveres do liquidante:

1. Arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
2. Arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
3. Fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial (bp) da companhia;
4. Ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;
5. Exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;
6.               Convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
7. Confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos na legislação de regência;
8. Finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;
9.               Arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação.

Base legal: art. 210 da lei nº 6.404/1976 (checado pela valor em 04/07/21).

Responsabilidades do liquidante:

O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.

Base Legal: Art. 217 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Poderes do liquidante:

É de competência do liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Porém, registra-se que sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.

Base Legal: Art. 211 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Denominação da Companhia:

Durante toda a fase ou período de liquidação (em todos os atos ou operações praticadas), o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação”, de modo a deixar claro que a companhia não exerce mais as atividades que integravam seu objeto social, mas que está, em verdade, voltada para sua extinção.

Neste sentido, veio estabelecer o artigo 20 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (3) que ao final dos nomes do empresário individual, da Empresas Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), da sociedade empresária e da cooperativa que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”.

Base Legal: Art. 212 da Lei nº 6.404/1976 e; Preâmbulo e art. 20 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Assembléia-geral na fase de liquidação:

O liquidante deverá convocar assembléia-geral a cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação.

A assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.

Nas assembléias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais. Contudo, cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto.

No curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembléias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial.

Base Legal: Art. 213 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Pagamento do passivo:

De acordo com o artigo 214 da Lei nº 6.404/1976, no pagamento do passivo, respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.

Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

Base Legal: Art. 214 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Partilha do ativo:

De acordo com o artigo 215 da Lei nº 6.404/1976, na partilha do ativo, a assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada (encerrada) a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.

É facultado à assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por cento), no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo Valor Contábil ou outro por ela fixado.

Porém, se for aprovado pelo acionista dissidente que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.

Base Legal: Art. 215 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Prestação de contas:

Uma vez pago o passivo e rateado o ativo eventualmente remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.

Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue. O acionista dissidente terá, então, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.

Base Legal: Art. 216 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Direito de credor não-satisfeito:

Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.

Base Legal: Art. 218 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21).

Extinção da companhia:

Extingue-se a companhia:

1. Pelo encerramento da liquidação, ou seja, quando forem encerradas as fases de dissolução e liquidação da companhia;
2. Pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

Base Legal: Art. 219 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor em 04/07/21)